Prestador: Servoweb Ingeniería Informática SL, NIF espanhol B94166063, O Barro, 37 bajo, 36740 Tomiño, Pontevedra, Espanha. Contacto contratual: it@servoweb.es.
Serviço
API VeriFactu integra sistemas de faturação, gera e envia registos e consulta resultados. Inclui suporte e atualizações segundo o plano. O cliente é responsável pelos dados, utilização lícita e proteção das credenciais.
Faturas incluídas e consumo adicional
Os planos pagos anunciados na página de preços incluem 3.100 faturas por NIF e por mês. Caso este número seja ultrapassado, a operação não é interrompida: é acrescentado à fatura um valor variável pelas faturas adicionais não abrangidas pelo plano.
Cada ampliação de 1.100 faturas adicionais por NIF e por mês custa 2 € por mês, com pagamento anual de 24 € por ano por ampliação, sem impostos.
Se este limite não for suficiente, contacte-nos para uma proposta personalizada. Trata-se de um limite de segurança, pensado para nunca ou quase nunca ser ultrapassado.
Preço, duração e renovação
Valores e impostos são apresentados antes do pagamento. A duração é anual ou conforme orçamento, renovável automaticamente salvo cancelamento prévio. Comunique o cancelamento pelo formulário de contacto antes da renovação. O formulário cobra o período escolhido pela Redsys e não autoriza futuros débitos automáticos no cartão. O não pagamento pode suspender o serviço; a não renovação termina o suporte e atualizações.
Ativação e pedidos
Após a confirmação da Redsys, a equipa verifica os dados e trata da ativação. Para incidências, cancelamentos ou pedidos de reembolso, envie a referência pelo formulário de contacto. Mantêm-se os direitos imperativos do cliente.
Integridade e responsabilidade
É proibido alterar registos, eliminar rastreabilidade ou manipular o funcionamento fiscal. Incumprimento ou fraude podem originar suspensão ou resolução. A AEAT pode aceitar ou rejeitar registos; a aceitação não é garantida. A integração não substitui as obrigações do cliente.
Proteção de dados
Nos dados fiscais dos clientes, o cliente é responsável e a Servoweb subcontratante. Um acordo deve definir confidencialidade, segurança, instruções e incidências. Podem intervir fornecedores de infraestrutura com as garantias aplicáveis.
Manutenção e controlo
O cliente deve usar versões compatíveis e colaborar na revisão de incidências. Alterações de terceiros podem exigir assistência específica. Os registos técnicos apoiam a rastreabilidade, sem garantir aceitação como prova. A legislação e condições podem ser atualizadas.
Lei
Aplica-se a lei espanhola. As condições publicadas indicam os tribunais de Tomiño, sem prejuízo das regras imperativas de competência.
Impostos
Todos os preços do catálogo são apresentados sem impostos. Canárias, Ceuta e Melilha: 0%; resto de Espanha: 21%; outros países da União Europeia com IVA intracomunitário validado no VIES: 0%; sem IVA intracomunitário: 21%; restantes países: 0%. O país e o código postal declarados devem corresponder ao domicílio de faturação. A base, o imposto e o total são confirmados antes do pagamento.